Emendas que feriam independência dos poderes são consideradas inconstitucionais

"O controle da administração públicapelo Poder Legislativo se dá de forma externa por meio das comissões parlamentares de inquérito, convocação de autoridades, pedidos escritos de informações, fiscalização contábil, financeira e orçamentária sustação dos atos normativos executivos?, ressaltou o relator

União não consegue receber multa imposta à massa falida

Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa

Shopping deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento

O fato ocorreu, quando uma administradora de empresas foi surpreendida em seu carro, no estacionamento do estabelecimento, por um assaltante, que a obrigou a dirigir até a vila conceição, onde a agrediu e depois fugiu com o veículo

Perfil do eleitorado brasileiro é formado por mulheres entre 25 e 34 anos

Após entrevista coletiva do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, que anunciou os mais de 135 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições deste ano, técnicos da Justiça Eleitoral divulgaram o perfil do eleitor de 2010.

Presidente Lula apresenta defesa em representação que pede multa de R$ 250 mil

O PSDB reclama de veiculação, no último dia 13 de maio, do programa partidário do PT, pois teria feito "verdadeira apologia à pessoa de Dilma Rousseff.

Recurso ordinário em habeas corpus. ECA.

Ato infracional análogo ao delito de latrocínio.

OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público (MP) devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

TST reconhece competência em ação sobre contribuição sindical

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

II Semana do Advogado

1ª Turma concede HC a condenado pelo crime de depositário infiel

Resolução nº 200 / 2005

Acidente de trabalho. Competência. Duas decisões sobre o mesmo tema. Hierarquia.

Cães raivosos depredaram Brasília

Parecer do colunista Vasco Vasconcelos.

Direito sindical. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança.

TRT-MG confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo servidor público celetista

A decisão foi unânime

Mãe e pai podem ser equiparados em relação ao dever de registrar os filhos nascidos

PL autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

Breves Notas de Direito intertemporal em face da Nova Competência da Justiça do Trabalho

Helio Estellita Herkenhoff Filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.